Termos de Uso e Política de Privacidade
A Deasy é uma solução tecnológica da Socorro Autocomposição Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 52.349.614/0001-87, com sede na Rua Cerro Corá, 585, sala 308, Vila Romana, São Paulo/SP, CEP 05061-150 (“Socorro” ou “Deasy”).
A Deasy é uma solução destinada a facilitar e intermediar negociações entre partes. A Socorro disponibiliza a tecnologia e os meios necessários para utilização da plataforma, não atuando como advogada, representante, árbitra ou juíza das partes e não emitindo opinião ou juízo de valor sobre os direitos discutidos.
A obrigação da Socorro é de meio, não havendo garantia de resultado da negociação entre as partes.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Deasy, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e Política de Privacidade.
Quando determinado tratamento de dados pessoais depender de consentimento, este será solicitado de forma específica, livre, informada e inequívoca, observada a legislação aplicável.
2. Dados Pessoais Tratados pela Deasy
Para disponibilizar seus serviços, a Deasy poderá tratar dados pessoais fornecidos diretamente pelo Usuário ou necessários à execução do serviço contratado.
Dependendo da funcionalidade utilizada, poderão ser tratados:
- nome;
- CPF;
- dados de contato;
- endereço;
- e-mail;
- telefone;
- informações cadastrais;
- informações relacionadas ao serviço ou negociação;
- informações necessárias à identificação do Usuário;
- registros de acesso;
- endereço IP;
- informações do navegador e dispositivo;
- registros técnicos e de segurança;
- informações ou resultados de validação disponibilizados à Deasy pelo Datavalid, quando aplicável.
A Deasy observará o princípio da necessidade, tratando somente os dados necessários para a finalidade correspondente.
3. Validação de CPF e CNH por meio do Datavalid
A validação será realizada por meio do ambiente, aplicativo ou sistema do Datavalid disponibilizado no próprio smartphone do Usuário/cliente, conforme o fluxo técnico autorizado para o serviço.
A finalidade da validação é:
- confirmar a identidade informada pelo Usuário;
- verificar a correspondência das informações necessárias à identificação;
- validar informações relacionadas ao CPF e à CNH;
- reduzir riscos de fraude e falsidade de identidade;
- aumentar a segurança e confiabilidade do cadastro; e
- permitir a utilização de funcionalidades da Deasy que dependam de identificação ou validação.
4. Funcionamento da Validação
A validação ocorre no dispositivo do próprio Usuário, seguindo o fluxo disponibilizado pelo Datavalid.
A Deasy não solicita ao Usuário o envio de fotografia da CNH, selfie ou imagem biométrica para armazenamento em seus próprios sistemas quando esses elementos forem utilizados exclusivamente no ambiente do Datavalid para realização da validação.
Quando aplicável, imagens, informações biométricas ou outros dados utilizados diretamente pelo Datavalid permanecem submetidos às regras e responsabilidades aplicáveis ao ambiente e ao serviço da SENATRAN/SERPRO.
A Deasy receberá somente as informações e/ou o resultado da validação que forem tecnicamente disponibilizados ao seu sistema e necessários à finalidade específica do serviço.
A Deasy não possui acesso irrestrito aos bancos de dados da SENATRAN e não poderá utilizar informações provenientes do Datavalid para finalidade diversa daquela autorizada para o respectivo caso de uso.
5. Resultado da Validação
O resultado disponibilizado à Deasy poderá ser utilizado para confirmar se as informações apresentadas pelo Usuário foram validadas pelo fluxo do Datavalid.
O resultado da validação não representa, por si só:
- aprovação de crédito;
- aprovação de negociação;
- reconhecimento de direito;
- celebração de contrato;
- garantia de resultado; ou
- manifestação da SENATRAN sobre qualquer negociação realizada na Deasy.
A validação é utilizada como mecanismo de identificação, conferência e segurança.
6. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais tratados pela Deasy poderão ser utilizados para:
- cadastro e identificação do Usuário;
- prestação dos serviços contratados;
- intermediação e gerenciamento de negociações;
- validação de identidade por meio do Datavalid, quando aplicável;
- prevenção e detecção de fraudes;
- segurança da plataforma;
- autenticação e controle de acesso;
- atendimento ao Usuário;
- cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- exercício regular de direitos;
- auditoria, segurança e rastreabilidade das operações; e
- comunicações relacionadas aos serviços.
Os dados obtidos ou resultados disponibilizados por meio do Datavalid não serão utilizados para finalidade incompatível com aquela informada ao Usuário ou autorizada para o respectivo caso de uso.
7. Bases Legais
O tratamento de dados pessoais realizado pela Deasy terá como fundamento uma ou mais das hipóteses previstas na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conforme a finalidade específica do tratamento.
Podem ser utilizadas, quando aplicáveis:
- execução de contrato ou de procedimentos preliminares;
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- exercício regular de direitos;
- legítimo interesse, quando presentes os requisitos legais;
- prevenção à fraude e segurança do titular; e
- consentimento do titular, quando esta for a hipótese legal aplicável.
A utilização do Datavalid não significa que o tratamento deva necessariamente estar baseado em consentimento. A base legal aplicável será definida de acordo com a finalidade e com as regras específicas do respectivo caso de uso.
8. Dados Biométricos e Imagens
Quando a validação realizada pelo Datavalid utilizar fotografia, reconhecimento facial, biometria ou outros dados pessoais sensíveis, tais informações serão utilizadas dentro do fluxo próprio do serviço, observadas as regras aplicáveis ao Datavalid, à SENATRAN e ao SERPRO.
A Deasy não receberá nem armazenará em seus próprios sistemas essas imagens ou informações biométricas quando o fluxo técnico do serviço não as disponibilizar à Deasy.
9. Ciência do Usuário
O Usuário será informado, antes ou durante a realização da validação, sobre a finalidade da utilização do Datavalid, conforme o fluxo aplicável.
Quando exigido para o respectivo caso de uso, o consentimento será coletado de forma específica.
Quando aplicável, a ciência ou o consentimento poderá ocorrer por meio de Gerenciadora de Consentimento e Ciência – GCC, de acordo com as regras estabelecidas para o serviço e para o respectivo caso de uso.
10. Compartilhamento de Dados
A Deasy poderá compartilhar dados pessoais, quando necessário e dentro das finalidades informadas, com:
- empresas ou partes contratantes dos serviços da Deasy;
- fornecedores e prestadores de serviços tecnológicos;
- SERPRO e SENATRAN, quando necessário para utilização dos serviços disponibilizados no âmbito do Datavalid;
- Gerenciadora de Consentimento e Ciência – GCC, quando aplicável;
- autoridades públicas e órgãos reguladores, quando houver obrigação ou autorização legal;
- prestadores de serviços necessários ao funcionamento da plataforma; e
- demais terceiros estritamente necessários à execução do serviço.
O compartilhamento será limitado às informações necessárias para a finalidade correspondente.
A Socorro não comercializa dados pessoais dos Usuários.
11. Acesso a Dados da SENATRAN
A utilização do Datavalid pela Deasy não representa acesso irrestrito aos bancos de dados da SENATRAN.
O tratamento ficará limitado às informações e aos resultados disponibilizados pelo serviço para o respectivo caso de uso.
12. Rastreabilidade
A Deasy poderá manter registros técnicos relacionados às operações realizadas em sua plataforma, incluindo:
- acesso;
- autenticação;
- cadastro;
- validação;
- resultado da validação;
- data e horário das operações;
- identificação técnica do dispositivo ou sessão;
- eventos de segurança; e
- demais informações necessárias à auditoria e rastreabilidade.
13. Segurança da Informação
A Socorro adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Entre as medidas de segurança poderão estar controle de acesso, autenticação, gestão de permissões, monitoramento, registros de eventos, proteção da infraestrutura tecnológica, prevenção a fraudes e outros controles compatíveis com os riscos envolvidos.
O Usuário também é responsável pela segurança de seus equipamentos, senhas e credenciais de acesso.
14. Incidentes de Segurança
Caso ocorra incidente de segurança envolvendo dados pessoais sob responsabilidade da Socorro, serão adotadas medidas para contenção, investigação, mitigação e correção.
Quando houver obrigação legal ou regulatória de comunicação, serão realizadas as comunicações cabíveis aos titulares e às autoridades ou entidades competentes.
15. Retenção e Eliminação dos Dados
Os dados pessoais serão mantidos somente pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram tratados.
Após o término do tratamento, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos nas hipóteses autorizadas pela LGPD, especialmente quando necessários para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, prevenção a fraudes ou outras hipóteses legalmente autorizadas.
16. Direitos dos Titulares
Nos termos da LGPD, o titular poderá exercer, quando aplicável, seus direitos de:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- informação sobre o tratamento e compartilhamento;
- anonimização, bloqueio ou eliminação, quando cabível;
- portabilidade, observados os requisitos legais;
- revogação do consentimento, quando aplicável;
- oposição ao tratamento, quando cabível; e
- demais direitos previstos na legislação.
Nome: [NOME DO DPO]
E-mail: [E-MAIL DO DPO]
Canal de privacidade: [LINK OU CANAL DE ATENDIMENTO]
17. Comunicações
Os canais informados pelo Usuário, incluindo e-mail, SMS, WhatsApp ou mensagens pela plataforma, poderão ser utilizados para comunicações relacionadas aos serviços.
Comunicações promocionais observarão a legislação aplicável e poderão ser interrompidas mediante solicitação ou mecanismo de descadastramento disponibilizado pela Socorro.
18. Responsabilidade do Usuário
O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas à Deasy e pela utilização de sua conta.
O Usuário deverá manter suas credenciais de acesso em segurança e comunicar imediatamente qualquer suspeita de utilização indevida.
19. Serviços e Links de Terceiros
A Deasy poderá disponibilizar links, integrações ou funcionalidades relacionadas a serviços de terceiros.
Cada terceiro será responsável pelos tratamentos de dados realizados sob sua própria responsabilidade, observadas as relações contratuais e legais aplicáveis.
20. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Deasy, incluindo software, plataforma, marca, nome empresarial, domínio, textos, imagens, design, códigos e demais elementos protegidos por direitos de propriedade intelectual, pertence à Socorro ou aos respectivos titulares.
O acesso à plataforma não concede ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre seus elementos.
21. Disponibilidade do Serviço
A Socorro envidará esforços para manter a Deasy disponível, mas não garante funcionamento contínuo ou ininterrupto.
A plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenção, atualização, falhas de infraestrutura, indisponibilidade de serviços de terceiros ou eventos fora do controle razoável da Socorro.
22. Descontinuidade
A Socorro poderá alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades da Deasy quando necessário por razões técnicas, comerciais, legais, regulatórias ou de segurança.
Quando a descontinuidade afetar casos em andamento, serão adotadas medidas de comunicação aos Usuários afetados, observadas as obrigações legais e contratuais aplicáveis.
23. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.
A versão atualizada será disponibilizada nesta mesma página, com indicação da data da última atualização.
Quando uma alteração exigir nova manifestação do Usuário, esta será solicitada conforme a legislação aplicável.
24. Legislação Aplicável
Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Eventuais controvérsias serão submetidas ao Poder Judiciário brasileiro, observadas as regras legais de competência aplicáveis.
25. Contato
CNPJ: 52.349.614/0001-87
Rua Cerro Corá, 585, sala 308, Vila Romana
São Paulo/SP – CEP 05061-150
E-mail de atendimento: sac@deasy.api.br
E-mail de privacidade/DPO: dpo@deasy.api.br
26. Declaração de Ciência
Ao utilizar a Deasy, o Usuário declara estar ciente destes Termos de Uso e Política de Privacidade e das finalidades de tratamento de seus dados pessoais.
Quando a utilização de determinada funcionalidade exigir validação por meio do Datavalid, o Usuário será informado sobre essa finalidade e, quando necessário, será solicitado o consentimento ou realizada a ciência correspondente, conforme o fluxo aplicável.
A validação realizada por meio do Datavalid tem finalidade específica de identificação, conferência e segurança e não autoriza a Deasy a utilizar dados provenientes dos sistemas da SENATRAN para finalidade diversa da autorizada.